AREsp 3164028 - DECISAO

AREsp 3164028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de comando normativo do dispositivo indicado (Súmula 284/STF), impossibilidade de utilizar o recurso especial para revisão de tutelas provisórias por analogia à Súmula 735/STF, vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inaplicabilidade da via especial para questões constitucionais (art. 102, III, CF) e vedação de recurso especial fundado apenas em princípios que não se enquadram como lei federal.

Parties
Agravante: GABRIELLA AGUIAR DE ARAUJO; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Saúde Pública, Incorporação Ao SUS, Ônus Da Prova, Tutela De Urgência/medida Liminar, Tema 1234 Do STF, Súmulas 284 E 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Saúde Pública Incorporação Ao SUS Ônus Da Prova +4 more

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Parties

GABRIELLA AGUIAR DE ARAUJO

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 interpretação do art. 2º da Lei 8.080/1990
  3. 3 aplicação do art. 196 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de comando normativo do dispositivo indicado (Súmula 284/STF), impossibilidade de utilizar o recurso especial para revisão de tutelas provisórias por analogia à Súmula 735/STF, vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inaplicabilidade da via especial para questões constitucionais (art. 102, III, CF) e vedação de recurso especial fundado apenas em princípios que não se enquadram como lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.