REsp 2219713 - DECISAO

REsp 2219713 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a negativa de cobertura da enoxaparina foi indevida diante da comprovada indicação médica, existência de registro na ANVISA, evidências científicas e recomendação da CONITEC, bem como da obrigação normativa de inclusão no rol da ANS decorrente da publicação de incorporação no SUS; determinou-se o reembolso dos valores comprovados e afastou-se indenização por danos morais por ausência de agravamento do quadro clínico e devido provimento judicial prévio que viabilizou o tratamento.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; majoração de honorários recursais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Taxatividade Do Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Tutela De Urgência, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Taxatividade Do Rol Da ANS Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito não constante no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de reembolso dos valores gastos com a compra do medicamento após negativa da operadora
  3. 3 Configuração de danos morais em razão da negativa de cobertura do medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a negativa de cobertura da enoxaparina foi indevida diante da comprovada indicação médica, existência de registro na ANVISA, evidências científicas e recomendação da CONITEC, bem como da obrigação normativa de inclusão no rol da ANS decorrente da publicação de incorporação no SUS; determinou-se o reembolso dos valores comprovados e afastou-se indenização por danos morais por ausência de agravamento do quadro clínico e devido provimento judicial prévio que viabilizou o tratamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; majoração de honorários recursais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados em 10% os honorários anteriormente fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC