REsp 2262039 - DECISAO

REsp 2262039 - DECISAO

Anulação do acórdão estadual e determinação de retorno ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses firmadas na ADI 7.265, determinando que a concessão de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS observe os requisitos cumulativos e as providências processuais previstas (comprovação de prévio requerimento à operadora, análise do ato da ANS, consulta ao NATJUS quando disponível, verificação dos requisitos técnicos e ofício à ANS em caso de deferimento).

Parties
Recorrente: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrida: Maria dos Anjos Ribeiro Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão estadual e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão à luz das teses firmadas na ADI 7.265.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Dano Moral, Requisitos De Excepcionalidade Para Cobertura, Interpretação Conforme À Constituição (adi 7.265)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Maria dos Anjos Ribeiro Carvalho

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 interpretação e validade do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Anulação do acórdão estadual e determinação de retorno ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses firmadas na ADI 7.265, determinando que a concessão de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS observe os requisitos cumulativos e as providências processuais previstas (comprovação de prévio requerimento à operadora, análise do ato da ANS, consulta ao NATJUS quando disponível, verificação dos requisitos técnicos e ofício à ANS em caso de deferimento).

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão estadual e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão à luz das teses firmadas na ADI 7.265.

Orders

  • Anular o acórdão estadual
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão à luz das teses firmadas por ocasião do julgamento da ADI 7.265