CC 219431 - DECISAO

CC 219431 - DECISAO

Por força da modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 1.234/STF, as regras de repartição de competência ali estabelecidas aplicam-se somente às ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação originária foi proposta em 24/05/2024 (antes desse marco), deve permanecer na Justiça estadual onde foi proposta, razão por que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP.

Parties
Autora: Sandra Aparecida Cassim; Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Judicialização Da Saúde, Ressarcimento Interfederativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf Judicialização Da Saúde +1 more

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Parties

Sandra Aparecida Cassim

Autora

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré

Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e sua modulação de efeitos às ações ajuizadas antes de 19/9/2024
  2. 2 Determinação do ramo da Justiça competente para ações de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS ajuizadas antes da modulação
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores a 19/9/2024

Ratio Decidendi

Por força da modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 1.234/STF, as regras de repartição de competência ali estabelecidas aplicam-se somente às ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação originária foi proposta em 24/05/2024 (antes desse marco), deve permanecer na Justiça estadual onde foi proposta, razão por que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP