AREsp 3127785 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento em razão de obstáculo imposto pela Súmula 83/STJ à pretensão de reforma (impossibilidade de aproveitamento da matéria nos termos deduzidos), considerando ainda a orientação jurisprudencial sobre os limites de atuação das DUT e a necessidade de observância dos precedentes do STJ quanto às hipóteses excepcionais de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico.

Parties
Agravante/apelante: GEAP Autogestão em Saúde; Apelada/recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Dano Moral, Tutela De Urgência, Registro Na ANVISA, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Dano Moral Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante/apelante

Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 (alcance do rol da ANS e das DUT)
  2. 2 Atribuições da ANS e art. 4º, incisos III e VII da Lei 9.961/2000
  3. 3 Aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé e princípios contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento em razão de obstáculo imposto pela Súmula 83/STJ à pretensão de reforma (impossibilidade de aproveitamento da matéria nos termos deduzidos), considerando ainda a orientação jurisprudencial sobre os limites de atuação das DUT e a necessidade de observância dos precedentes do STJ quanto às hipóteses excepcionais de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita