REsp 2251732 - ACORDAO

REsp 2251732 - ACORDAO

Ainda que a autorização da ANVISA para importação possa atestar segurança sanitária do medicamento importado, o fármaco à base de canabidiol em questão destina-se a uso domiciliar, é autoadministrado, não é antineoplásico e não integra o rol de cobertura obrigatória da ANS; diante da jurisprudência consolidada que admite a exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares fora das exceções legais, não é abusiva a recusa da operadora, razão pela qual o recurso especial da UNIMED foi provido e os pedidos iniciais do autor julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: L. G. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Canabidiol, Taxatividade Do Rol Da ANS, Autorização ANVISA Para Importação, Distinguishing Do Tema 990/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sanitário Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Canabidiol +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

L. G. de S.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol prescrito para tratamento de TEA
  2. 2 Efeito da autorização da ANVISA para importação de medicamento sem registro
  3. 3 Aplicabilidade da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Ainda que a autorização da ANVISA para importação possa atestar segurança sanitária do medicamento importado, o fármaco à base de canabidiol em questão destina-se a uso domiciliar, é autoadministrado, não é antineoplásico e não integra o rol de cobertura obrigatória da ANS; diante da jurisprudência consolidada que admite a exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares fora das exceções legais, não é abusiva a recusa da operadora, razão pela qual o recurso especial da UNIMED foi provido e os pedidos iniciais do autor julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor na petição inicial
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, observada eventual prévia concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC