REsp 2242387 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (art. 196 CF), cuja apreciação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); ademais, a discussão sobre a configuração e o quantum dos danos morais exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi determinada também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em preceitos constitucionais
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa no fornecimento de medicamento quimioterápico
  3. 3 Exigência de comprovação de dolo ou culpa para responsabilização estatal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (art. 196 CF), cuja apreciação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); ademais, a discussão sobre a configuração e o quantum dos danos morais exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi determinada também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil