RMS 78827 - DECISAO

RMS 78827 - DECISAO

Não conheço do pedido de tutela provisória por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão regional (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e por não ter sido demonstrada a verossimilhança do direito invocado nos termos exigidos para mandado de segurança e para concessão de tutela de urgência.

Parties
Recorrente/impetrante: FABÍOLA DA SILVA MATOS; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela Provisória (não Conhecido)
Outcome
Pedido de tutela provisória não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Protocolos Clínicos (pcdt), Temas 6 E 1234 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Protocolos Clínicos (pcdt) Temas 6 E 1234 Do STF

Case Brief

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Parties

FABÍOLA DA SILVA MATOS

Recorrente/impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela Provisória (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer medicamento incorporado ao SUS quando prescrito para uso fora do PCDT
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas de repercussão geral 6 e 1234 do STF em mandado de segurança
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de substituição por alternativa do SUS e da imprescindibilidade clínica do tratamento

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela provisória por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão regional (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e por não ter sido demonstrada a verossimilhança do direito invocado nos termos exigidos para mandado de segurança e para concessão de tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela.
  • Publique-se.