AREsp 3127633 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as teses suscitas não comportavam conhecimento: a alegada violação à Portaria n. 1.554/2013 não é matéria constitucional passível de recurso especial por não ser lei federal; os dispositivos indicados da Lei n. 8.080/90 não apresentam comando normativo apto a modificar o julgado (incidindo a Súmula 284 do STF); e não houve impugnação concreta de todos os fundamentos do acórdão recorrido quanto à fixação da sucumbência (incidindo a Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALAO; Autora: LIAMAR GONÇALVES MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Portaria N. 1.554/2013 Do Ministério Da Saúde, Tema 1234 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Sucumbência E Honorários Advocatícios Portaria N. 1.554/2013 Do Ministério Da Saúde Tema 1234 Do STF Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALAO

Agravante

LIAMAR GONÇALVES MESQUITA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à Portaria n. 1.554/2013 do Ministério da Saúde
  2. 2 Pleito de redirecionamento integral da obrigação de fornecimento ao Estado de Goiás
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 7º, II, e 17, IX, da Lei n. 8.080/90

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as teses suscitas não comportavam conhecimento: a alegada violação à Portaria n. 1.554/2013 não é matéria constitucional passível de recurso especial por não ser lei federal; os dispositivos indicados da Lei n. 8.080/90 não apresentam comando normativo apto a modificar o julgado (incidindo a Súmula 284 do STF); e não houve impugnação concreta de todos os fundamentos do acórdão recorrido quanto à fixação da sucumbência (incidindo a Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido