CC 217320 - DECISAO

CC 217320 - DECISAO

Como o produto pleiteado possui autorização sanitária da ANVISA (nº 105290019), aplica-se o entendimento da Primeira Seção de que autorização equivale a registro para fins do Tema 1.234/STF; tendo o valor anual do tratamento sido apurado em R$ 3.381,12, quantia inferior ao patamar de 210 salários mínimos fixado pelo Tema 1.234/STF, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual o agravo interno foi provido e a decisão anterior reconsiderada para declarar competente o Juízo estadual do Núcleo de Justiça 4.0 da Vara de Saúde Pública da Paraíba.

Parties
Agravante: União; Réu: Município de Campina Grande; Réu: Estado da Paraíba; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão De Retratação Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 162-167 reconsiderada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 da Vara de Saúde Pública da Paraíba).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Produto À Base De Cannabis, Competência Jurisdicional, Autorização Sanitária ANVISA, Tema 1.234/stf, Tema 500/stf, Valor Do Tratamento
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Produto À Base De Cannabis Competência Jurisdicional Autorização Sanitária ANVISA Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Município de Campina Grande

Réu

Estado da Paraíba

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão De Retratação Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização sanitária da ANVISA para produto à base de Cannabis equivale a registro para fins de definição de competência jurisdicional
  2. 2 Se a União deve integrar o polo passivo quando o produto à base de Cannabis tem autorização sanitária, mas não registro formal
  3. 3 Aplicação do patamar de 210 salários mínimos previsto no Tema 1.234/STF para definir competência

Ratio Decidendi

Como o produto pleiteado possui autorização sanitária da ANVISA (nº 105290019), aplica-se o entendimento da Primeira Seção de que autorização equivale a registro para fins do Tema 1.234/STF; tendo o valor anual do tratamento sido apurado em R$ 3.381,12, quantia inferior ao patamar de 210 salários mínimos fixado pelo Tema 1.234/STF, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual o agravo interno foi provido e a decisão anterior reconsiderada para declarar competente o Juízo estadual do Núcleo de Justiça 4.0 da Vara de Saúde Pública da Paraíba.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 162-167 reconsiderada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 da Vara de Saúde Pública da Paraíba).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos
  • Publique-se