REsp 2247100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre a matéria: trate-se de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, registrado na ANVISA, com sentença proferida antes do marco do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), razão pela qual os autos devem permanecer na Justiça Estadual e não se impõe a inclusão do Estado no polo passivo; ademais, a decisão monocrática funda-se no art. 932, IV, do CPC/2015 e no Enunciado 568/STJ por haver entendimento dominante acerca do tema.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Jurisdicional, Incorporação De Tecnologias Em Saúde
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Ao SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do município para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ações sobre medicamentos não incorporados (Tema 1.234 do STF)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre a matéria: trate-se de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, registrado na ANVISA, com sentença proferida antes do marco do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), razão pela qual os autos devem permanecer na Justiça Estadual e não se impõe a inclusão do Estado no polo passivo; ademais, a decisão monocrática funda-se no art. 932, IV, do CPC/2015 e no Enunciado 568/STJ por haver entendimento dominante acerca do tema.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.