REsp 2252952 - DECISAO

REsp 2252952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem foi decidida sob enfoque constitucional e envolveria reexame de matéria fático-probatória e questões de competência para declaração de constitucionalidade que demandam análise do STF (Tema 1234), de modo que não cabe ao STJ o exame do mérito recursal; além disso, a decisão do Tribunal se fundamentou na prevalência do direito à saúde previsto no art. 196 da CF sobre normas infraconstitucionais e listas do SUS.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor/recorrido: paciente hipossuficiente, portador de coroidite de Birdshot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento); Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Conformidade Ao Tema 1234 Stf)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Listas/padronização Do SUS (rename/resme/remume), Cláusula De Reserva De Plenário, Ônus Da Prova, Precedentes Vinculantes (tema 1234 STF, Tema 106 Stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Listas/padronização Do SUS (rename/resme/remume) Cláusula De Reserva De Plenário +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

paciente hipossuficiente, portador de coroidite de Birdshot

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento); Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Conformidade Ao Tema 1234 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fornecimento judicial de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off-label
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário quando não há pedido de declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem foi decidida sob enfoque constitucional e envolveria reexame de matéria fático-probatória e questões de competência para declaração de constitucionalidade que demandam análise do STF (Tema 1234), de modo que não cabe ao STJ o exame do mérito recursal; além disso, a decisão do Tribunal se fundamentou na prevalência do direito à saúde previsto no art. 196 da CF sobre normas infraconstitucionais e listas do SUS.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC