AREsp 3181770 - DECISAO

AREsp 3181770 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e entendeu que o acórdão recorrido (TJ/SP), ao fixar a base de cálculo dos honorários como o valor da causa que expressava o proveito econômico obtido (soma anual das prestações nos casos de trato sucessivo, conforme art. 292 do CPC), decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido, e os honorários sucumbenciais foram majorados em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: FÚLVIO JOSÉ TAVEIRA; Réu: IPASGO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo interposto; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários sucumbenciais
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Obrigação De Fazer, Trato Sucessivo, Planos De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Valor Da Causa Obrigação De Fazer Trato Sucessivo Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÚLVIO JOSÉ TAVEIRA

Autor

IPASGO SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS, mas registrado na ANVISA e prescrito por médico
  2. 2 adequação de limitações temporais do fornecimento e da exigência de relatórios periódicos
  3. 3 critério para fixação do valor da causa em obrigações de fazer de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e entendeu que o acórdão recorrido (TJ/SP), ao fixar a base de cálculo dos honorários como o valor da causa que expressava o proveito econômico obtido (soma anual das prestações nos casos de trato sucessivo, conforme art. 292 do CPC), decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido, e os honorários sucumbenciais foram majorados em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários sucumbenciais

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento