AREsp 3218596 - DECISAO

AREsp 3218596 - DECISAO

Embora o acórdão recorrido tenha decidido no mérito que o medicamento injetável administrado por profissional não é uso domiciliar e que a negativa de cobertura configura dano moral, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: MARIA TERESA DE MELO BAPTISTA; Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Uso Domiciliar Vs Administração Por Profissional De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Uso Domiciliar Vs Administração Por Profissional De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

MARIA TERESA DE MELO BAPTISTA

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa de cobertura de medicamento injetável por caracterização de uso domiciliar
  2. 2 configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido tenha decidido no mérito que o medicamento injetável administrado por profissional não é uso domiciliar e que a negativa de cobertura configura dano moral, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.