CC 221268 - DECISAO

CC 221268 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.234/STF ao caso ajuizado em 2025, e sendo o medicamento Aflibercepte incorporado ao SUS e integrante do Grupo 1A do CEAF, restou demonstrada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o juízo federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUNDIAÍ - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUNDIAI - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUNDIAI - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUNDIAÍ - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUNDIAI - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos do Grupo 1A do CEAF
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF (RE 1.366.243)
  3. 3 repartição de custeio e ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.234/STF ao caso ajuizado em 2025, e sendo o medicamento Aflibercepte incorporado ao SUS e integrante do Grupo 1A do CEAF, restou demonstrada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o juízo federal suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUNDIAI - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.