REsp 2254809 - ACORDAO

REsp 2254809 - ACORDAO

Embora a autorização de importação pela ANVISA possa justificar distinção frente ao Tema 990/STJ, no caso concreto o medicamento à base de canabidiol destina-se ao uso domiciliar, é autoadministrado, não é antineoplásico e não integra o rol de cobertura obrigatória da RN ANS nº 465/2021, de modo que a exclusão de cobertura pela operadora é lícita; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Parties
Recorrente: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor (substituto Processual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Beneficiária (substituída): R. T. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026 (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor na petição inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Autorizaçã O De Importação Pela ANVISA, Rol Da ANS, Tema 990/stj, Obrigatoriedade De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Autorizaçã O De Importação Pela ANVISA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Autor (substituto Processual)

R. T. A.

Beneficiária (substituída)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026 (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano privado de saúde de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA mas com autorização de importação
  2. 2 Incidência da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar prevista na legislação de saúde suplementar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990/STJ versus distinguishing quando há autorização de importação pela ANVISA

Ratio Decidendi

Embora a autorização de importação pela ANVISA possa justificar distinção frente ao Tema 990/STJ, no caso concreto o medicamento à base de canabidiol destina-se ao uso domiciliar, é autoadministrado, não é antineoplásico e não integra o rol de cobertura obrigatória da RN ANS nº 465/2021, de modo que a exclusão de cobertura pela operadora é lícita; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor na petição inicial.
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.