REsp 2268808 - DECISAO

REsp 2268808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, concluiu pela imprescindibilidade dos medicamentos prescritos e pela impossibilidade de substituição por terapias do SUS, conclusão cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos da Lei 8.080/1990 indicados não foram prequestionados, impedindo sua análise na via especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autora: autora (paciente portadora de Esteatose Hepática e Diabetes Tipo II)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Constante Na Lista Do SUS, Medicamento Off Label, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Responsabilidade Concorrente Entre Entes Federativos
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Constante Na Lista Do SUS Medicamento Off Label Prequestionamento Tutela Antecipada +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

autora (paciente portadora de Esteatose Hepática e Diabetes Tipo II)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS e em uso off-label
  2. 2 alegada omissão/ferimento do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, concluiu pela imprescindibilidade dos medicamentos prescritos e pela impossibilidade de substituição por terapias do SUS, conclusão cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos da Lei 8.080/1990 indicados não foram prequestionados, impedindo sua análise na via especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial