AREsp 3191116 - DECISAO

AREsp 3191116 - DECISAO

O acórdão recorrido não abordou os dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 525 e 537 do CPC e art. 884 do CC), configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, além de que qualquer alteração sobre a exigibilidade ou montante das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 525 e 537 do CPC e art. 884 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados
  3. 3 impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não abordou os dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 525 e 537 do CPC e art. 884 do CC), configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, além de que qualquer alteração sobre a exigibilidade ou montante das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.