REsp 2254450 - DECISAO

REsp 2254450 - DECISAO

O medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais previstas no art. 10 da Lei 9.656/1998 nem no rol da ANS para cobertura domiciliar; assim, a recusa da operadora é lícita e o pedido de fornecimento deve ser julgado improcedente, com observância da jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Associação Dr. Bartholomeu Tacchini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento CANABIDIOL TICTURE USA HEMP 6000MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Exclusão Contratual, Ônus Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS Exclusão Contratual +2 more

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Parties

Associação Dr. Bartholomeu Tacchini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 (exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar)
  3. 3 Limites da obrigação de cobertura prevista no §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 frente às exclusões legais expressas

Ratio Decidendi

O medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais previstas no art. 10 da Lei 9.656/1998 nem no rol da ANS para cobertura domiciliar; assim, a recusa da operadora é lícita e o pedido de fornecimento deve ser julgado improcedente, com observância da jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento CANABIDIOL TICTURE USA HEMP 6000MG.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento CANABIDIOL TICTURE USA HEMP 6000MG.
  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça.