AREsp 3174490 - DECISAO

AREsp 3174490 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial porque entendeu que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: para medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer a operadora é obrigada a fornecer a medicação mesmo que não conste no rol da ANS, sendo a prescrição médica prova suficiente, o que torna irrelevante a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática E Exame De Mérito No STJ
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicação Antineoplásica, Taxatividade Do Rol Da ANS, Off Label, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Rol Da ANS Medicação Antineoplásica +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática E Exame De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STF
  2. 2 dever de cobertura de medicamento antineoplásico oral não incluído no rol da ANS
  3. 3 aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial porque entendeu que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: para medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer a operadora é obrigada a fornecer a medicação mesmo que não conste no rol da ANS, sendo a prescrição médica prova suficiente, o que torna irrelevante a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls.435/436
  • Conhecer do agravo