AREsp 3223299 - DECISAO

AREsp 3223299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC e do Tema 106/STJ; a insurgência exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e da decisão interlocutória (óbice da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ), inviabilizando a reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: Gabriel da Silva Santos; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Incorporação Pela CONITEC, Prova Em Cognição Sumária, Temas Vinculantes (tema 106/stj; Tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Incorporação Pela CONITEC Prova Em Cognição Sumária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel da Silva Santos

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do tribunal de origem quanto a alternativas terapêuticas do SUS
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ e da Súmula Vinculante sobre matéria administrativo-sanitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC e do Tema 106/STJ; a insurgência exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e da decisão interlocutória (óbice da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ), inviabilizando a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.