AREsp 3197465 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo federal objeto da suposta divergência (alínea c do art. 105) e não apresentou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, além do entendimento de que não cabe alegar violação de norma constitucional em recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: Izauri Rodrigues Leal Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança, Temas 106/stj E 6/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Mandado De Segurança Temas 106/stj E 6/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Izauri Rodrigues Leal Adriano

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da CF
  2. 2 aplicação dos Temas 106/STJ e 6/STF em mandado de segurança para fornecimento de medicamento
  3. 3 possibilidade de alegação de violação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo federal objeto da suposta divergência (alínea c do art. 105) e não apresentou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, além do entendimento de que não cabe alegar violação de norma constitucional em recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.