CC 220716 - DECISAO

CC 220716 - DECISAO

Declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MANHUAÇU - SJ/MG com fundamento em que o medicamento brigatinibe é fármaco oncológico registrado e formalmente incorporado ao SUS e classificado como de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, de modo que, segundo a Portaria GM/MS n. 8.477/2025 e a modulação do Tema 1.234/STF, as ações envolvendo medicamentos oncológicos de aquisição centralizada devem tramitar perante a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MANHUAÇU - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CARATINGA - MG; Autora: Solange Maria de Oliveira Diniz; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Caratinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MANHUAÇU - SJ/MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Incorporação Ao SUS, Medicamentos Oncológicos, Portaria Gm/ms N. 8.477/2025 (af Onco)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Incorporação Ao SUS Medicamentos Oncológicos +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MANHUAÇU - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CARATINGA - MG

Suscitado

Solange Maria de Oliveira Diniz

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Caratinga

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS
  2. 2 Aplicação e modulação do Tema 1.234/STF aos medicamentos oncológicos
  3. 3 Critério econômico de 210 salários-mínimos com base no PMVG/CMED

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MANHUAÇU - SJ/MG com fundamento em que o medicamento brigatinibe é fármaco oncológico registrado e formalmente incorporado ao SUS e classificado como de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, de modo que, segundo a Portaria GM/MS n. 8.477/2025 e a modulação do Tema 1.234/STF, as ações envolvendo medicamentos oncológicos de aquisição centralizada devem tramitar perante a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MANHUAÇU - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MANHUAÇU - SJ/MG
  • Publique-se