CC 221663 - DECISAO

CC 221663 - DECISAO

O conflito foi resolvido aplicando-se as teses do Tema 1.234/STF às demandas ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito; a Nota Técnica do NatJus demonstrou que o valor do tratamento apurado (R$ 284.480,46), calculado com base no PMVG/CMED de R$ 15.804,47 por frasco e 18 frascos necessários, é inferior ao patamar de 210 salários-mínimos, atraindo a competência da Justiça Estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e julgado procedente em favor do Juízo Estadual.

Parties
Autor: CLOVIS LUIZ PICOLI; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu (incluída Pelo Juízo Estadual E Posteriormente Reconhecida Ilegitimidade Passiva Pelo Juízo Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Procedente
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Incorporação Ao SUS, Ressarcimento Interfederativo, Modulação De Efeitos, Análise Do Ato Administrativo Da CONITEC
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Incorporação Ao SUS +3 more

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Parties

CLOVIS LUIZ PICOLI

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Réu (incluída Pelo Juízo Estadual E Posteriormente Reconhecida Ilegitimidade Passiva Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Procedente

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação do critério do PMVG/CMED e do patamar de 210 salários-mínimos previsto no Tema 1.234/STF
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto a ações ajuizadas após a publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O conflito foi resolvido aplicando-se as teses do Tema 1.234/STF às demandas ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito; a Nota Técnica do NatJus demonstrou que o valor do tratamento apurado (R$ 284.480,46), calculado com base no PMVG/CMED de R$ 15.804,47 por frasco e 18 frascos necessários, é inferior ao patamar de 210 salários-mínimos, atraindo a competência da Justiça Estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e julgado procedente em favor do Juízo Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Santa Catarina.

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Santa Catarina.
  • Publique-se e intimem-se.