AREsp 3230161 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; faltou ataque direto e específico ao fundamento de que não houve negativa de prestação jurisdicional (acórdão suficientemente fundamentado).

Parties
Agravante / Autora: Rosa Maria dos Santos; Agravado / Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Reserva Do Possível, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Específica, Cumprimento De Sentença
Direito Constitucional E Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Reserva Do Possível Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Específica +1 more

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Parties

Rosa Maria dos Santos

Agravante / Autora

Estado do Maranhão

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Maranhão para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade da tese da reserva do possível ao dever estatal de fornecer medicamento do RENAME
  3. 3 possibilidade de apreciação do pedido de ressarcimento em sede recursal versus remessa para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; faltou ataque direto e específico ao fundamento de que não houve negativa de prestação jurisdicional (acórdão suficientemente fundamentado).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.