AREsp 2448239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, conforme entendimento dominante do STJ, que a recusa de cobertura de medicamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato é abusiva mesmo que o fármaco não conste do rol da ANS; contudo, a condenação por danos morais foi afastada por ausência de comprovação de agravamento ou prejuízo efetivo que justifique a indenização.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento (cetamina), Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Off Label, Danos Morais, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento (cetamina) Negativa De Cobertura Rol Da ANS Off Label +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de custeio do medicamento Cetamina por plano de saúde
  2. 2 Natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou diretivo)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, conforme entendimento dominante do STJ, que a recusa de cobertura de medicamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato é abusiva mesmo que o fármaco não conste do rol da ANS; contudo, a condenação por danos morais foi afastada por ausência de comprovação de agravamento ou prejuízo efetivo que justifique a indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00
  • Fixar honorários sucumbenciais em desfavor do autor/recorrido em 10% sobre o proveito econômico correspondente à exclusão do dano moral (R$ 2.000,00)