REsp 2120281 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, alegação de ofensa a dispositivo constitucional não foi apreciada por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento IBRANCE (palbociclibe), Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Indicação Por Médico Especialista
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento IBRANCE (palbociclibe) Negativa De Cobertura Planos De Saúde Indicação Por Médico Especialista

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde fornecer o medicamento IBRANCE 125 mg para tratamento de câncer de mama
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 186, 188, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e aos arts. 10, I, e 12 da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, alegação de ofensa a dispositivo constitucional não foi apreciada por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.