REsp 1956040 - DECISAO

REsp 1956040 - DECISAO

Havendo manifesta dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência pacífica desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade do custeio do medicamento Nusinersen (Spinraza) para o tratamento da AME quando prescrito pelo médico assistente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o fornecimento e custeio do medicamento conforme prescrição médica; afastou-se a alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido porquanto foram enfrentados os pontos relevantes.

Parties
Recorrente: J. A. O. M. (menor); Representante: A. S. M.; Representante: M. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento (nusinersen/spinraza), Planos De Saúde, Atrofia Muscular Espinhal (ame), Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fornecimento De Medicamento (nusinersen/spinraza) Planos De Saúde Atrofia Muscular Espinhal (ame) Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J. A. O. M. (menor)

Recorrente

A. S. M.

Representante

M. A.

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen) para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) quando prescrito pelo médico assistente
  3. 3 contrariedade à jurisprudência pacífica do STJ (Tema Repetitivo 990 e precedentes sobre fornecimento de medicamentos)

Ratio Decidendi

Havendo manifesta dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência pacífica desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade do custeio do medicamento Nusinersen (Spinraza) para o tratamento da AME quando prescrito pelo médico assistente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o fornecimento e custeio do medicamento conforme prescrição médica; afastou-se a alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido porquanto foram enfrentados os pontos relevantes.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o fornecimento e custeio do medicamento Nusinersen (Spinraza), conforme prescrição médica.