REsp 1956040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J. A. O. M. (menor), representado por A. S. M. e M. A. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA ATROFIA DA MEDULA ESPINHAL (SPINRAZA) MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO REPERCUSSÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE - FÁRMACO REGISTRADO PELA ANVISA NO CURSO DA AÇÃO E, PORTANTO, NACIONALIZADO INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO EM RAZÃO DOS RESP"S 1726563/SP E 1712163/SP DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ fl. 1.675) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.769-1.772). Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - alegando a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) arts. 927, III, do Código de Processo Civil; 14, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor; e 10 e 12 da Lei 9.656/1998 - porque o acórdão contraria a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 990) no qual se estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos importados, mesmo sem registro na ANVISA, quando necessários para o tratamento médico de doenças graves, como no caso discutido, em que o menor é portador Atrofia Muscular Espinhal (AME). Apresentadas as contrarrazões às e-STJ fls. 1.777/1.806. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar por meio do seu representante legal, o Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Martins Soares, opinou pelo não provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. CRFB/88, art. 105, III, "a" e "c". Enunciado Administrativo nº 3/STJ. Direito da saúde. Plano de Saúde. Recusa da operadora para o custeio do medicamento Spinraza (Nusinersena), para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME), sob o argumento de que se trata de fármaco de altíssimo custo. Informação superveniente de que o medicamento passou a ser distribuído gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde. Parecer pelo não provimentodo recurso especial." (e-STJ fl. 1.831). É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de modificar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando se abordam todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JU RÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, alterar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Afastada a alegação de inadequação da tutela jurisdicional entregue, vê-se que o acórdão recorrido afastou a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento quimioterápico Spinraza, prescrito pelo médico em continuidade ao tratamento contra a doença que acomete o ora recorrente, denominada atrofia da medula espinhal (AME). Ao assim decidir, todavia, o Tribunal de origem dissentiu do entendimento desta Corte Superior. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido da obrigatoriedade de custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), quando prescrito pelo médico assistente. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONVÊNIO DE RECIPROCIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. USO HOSPITALAR. PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. 1. As questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, inclusive os limites da relação contratual entre CASSI e SIM, bem como a relação contratual entre a CASSI e a autora, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2. Afastar a conclusão do Tribunal de que a relação jurídica entre as partes decorreria do "convênio de reciprocidade para oferecimento de serviços de assistência médico-hospitalar", mantido entre a CASSI e a Caixa de Assistência dos Empregados dos Sistemas BESC e CODESC, do BADESC e da FUSESC - SIM, demandaria o reexame de provas e das cláusulas do convênio, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Tal como consta do acórdão recorrido, a Agência Nacional de Saúde Suplementar já se manifestou acerca da obrigatoriedade de cobertura do fármaco Nusinersen (Spinraza), conforme se constata no Parecer Técnico n. 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, elaborado após a realização de estudos técnicos. 4. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "É obrigatório o custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), quando prescrito pelo médico assistente, ante a existência de nota técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nesse sentido." (AgInt no AREsp n. 2.477.733/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.092.662/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 - grifou-se) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SPINRAZA. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). CUSTEIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. É obrigatório o custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), quando prescrito pelo médico assistente, ante a existência de nota técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nesse sentido. Precedentes. 2.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do Spinraza (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) da parte agravada, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.477.733/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024 - grifou-se) Desse modo, diante da manifesta dissonância entre o acórdão recorrido e entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da matéria, é de rigor o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ, a fim de determinar o fornecimento e custeio do referido medicamento, conforme prescrição médica. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento. Consequentemente, inverto os ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA