REsp 2107770 - DECISAO

REsp 2107770 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese de retificação do valor da causa (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem não enfrentou, de modo suficiente, a questão relativa ao art. 292, VI e §2º do CPC, havendo ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ). Ademais, a pretensão de majoração da indenização por danos morais implicaria reexame do valor arbitrado pelo Tribunal de origem, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, salvo se o quantum for irrisório ou exorbitante, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: M C F DOS S; Recorrida: Recorrida (operadora do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento (spinraza), Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Retificação Do Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmulas 284 STF, 211 STJ E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento (spinraza) Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Retificação Do Valor Da Causa +2 more

Case Brief

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Parties

M C F DOS S

Recorrente

Recorrida (operadora do plano de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação do valor da causa atribuída na petição inicial
  2. 2 Possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Exigência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 85 §§2º e 6º-A, 291 e 292 VI e §2º do CPC; art. 6º VI do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese de retificação do valor da causa (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem não enfrentou, de modo suficiente, a questão relativa ao art. 292, VI e §2º do CPC, havendo ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ). Ademais, a pretensão de majoração da indenização por danos morais implicaria reexame do valor arbitrado pelo Tribunal de origem, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, salvo se o quantum for irrisório ou exorbitante, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem