AREsp 1908122 - DECISAO

AREsp 1908122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a pretensão visava reexame probatório sobre a adequação do valor da indenização, e o valor arbitrado e reduzido pelo tribunal de origem (R$ 20.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, não autorizando intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ALZILEA FIRMINO DA SILVA PEREIRA; Agravada: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento (tysabri), Negativa De Cobertura, Tutela Antecipada, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Direito Civil Constituição Fornecimento De Medicamento (tysabri) Negativa De Cobertura Tutela Antecipada Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

ALZILEA FIRMINO DA SILVA PEREIRA

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à majoração do dano moral
  2. 2 Competência da operadora do plano para decidir tratamento coberto
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a pretensão visava reexame probatório sobre a adequação do valor da indenização, e o valor arbitrado e reduzido pelo tribunal de origem (R$ 20.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, não autorizando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.