REsp 2116447 - DECISAO

REsp 2116447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e provas, concluíram que o tratamento é meramente estético e não há risco à saúde do custodiado (conclusão que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ), e parte do pedido alternativo (nova avaliação médica) não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede a análise inaugural nesta Corte.

Parties
Recorrente: JHON HERBERTH SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento a Custodiado, Tratamento Estético Vs. Direito À Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Limitação De Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Processo Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento a Custodiado Tratamento Estético Vs. Direito À Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj E Limitação De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JHON HERBERTH SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tratamento como estético/cosmético e vedação pela Portaria DISPF/DEPEN/MJSP n. 6/2022
  2. 2 Se a negativa de fornecimento configura omissão do dever estatal de assistência à saúde (art. 14 da LEP)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao pedido alternativo de nova avaliação médica e identificação de fármaco disponível pela Administração Penitenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e provas, concluíram que o tratamento é meramente estético e não há risco à saúde do custodiado (conclusão que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ), e parte do pedido alternativo (nova avaliação médica) não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede a análise inaugural nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.