AREsp 1839206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, que a recusa injustificada de fornecimento de medicamento antineoplásico oral prescrito por médico constitui obrigação de custeio pela operadora e pode ensejar dano moral nas circunstâncias dos autos; por fim, por inviabilidade de reexame de provas, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE; Autora / Agravada: IOLANDA PINHEIRO BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa Vs Taxativa), Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil Contratual, Inaplicabilidade Do CDC a Autogestão, Súmulas 568 E 608 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS (natureza Exemplificativa Vs Taxativa) Dano Moral Por Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Contratual +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Agravante / Recorrente

IOLANDA PINHEIRO BARREIRA

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa versus taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral decorrente de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, que a recusa injustificada de fornecimento de medicamento antineoplásico oral prescrito por médico constitui obrigação de custeio pela operadora e pode ensejar dano moral nas circunstâncias dos autos; por fim, por inviabilidade de reexame de provas, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Mantida a condenação da agravante ao fornecimento do medicamento Ibrance (palbociclibe) de acordo com a prescrição médica e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$7.000,00