REsp 2100921 - ACORDAO

REsp 2100921 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 83 do STJ, dado que o acórdão estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a obrigação de custeio/fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente; assim, não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 83 do STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Súmula N. 83 Do STJ, Recusa De Cobertura, Admissibilidade Do Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial
Planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade) Súmula N. 83 Do STJ Recusa De Cobertura Admissibilidade Do Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos por operadoras de planos de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 83 do STJ, dado que o acórdão estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a obrigação de custeio/fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente; assim, não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ.