REsp 2032033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reputou desnecessária a produção de prova pericial e formou convencimento com base na prova documental, de modo que a pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório e rever a abusividade da negativa de cobertura esbarra na Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência na demonstração da violação de dispositivo federal e no cotejo analítico exigido para comprovação de divergência jurisprudencial, atraindo também a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Cláusula Contratual, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Abusividade De Cláusula Contratual Cotejo Analítico +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reputou desnecessária a produção de prova pericial e formou convencimento com base na prova documental, de modo que a pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório e rever a abusividade da negativa de cobertura esbarra na Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência na demonstração da violação de dispositivo federal e no cotejo analítico exigido para comprovação de divergência jurisprudencial, atraindo também a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial