AREsp 2540455 - DECISAO

AREsp 2540455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto relativo aos danos morais, por entender-se que, embora haja dever de cobertura do plano de saúde quanto ao medicamento antineoplásico indicado, a jurisprudência do STJ afasta a presunção automática de dano moral na hipótese de mera recusa de cobertura, exigindo demonstração de agravamento ou abalo à personalidade ou à saúde do paciente.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo/juízo De Admissibilidade E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, foi dado parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, mantendo o dever de fornecimento do fármaco.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmulas Do STJ
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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo/juízo De Admissibilidade E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É dever do plano de saúde fornecer medicamento antineoplásico indicado pelo médico assistente?
  2. 2 A recusa de fornecimento do fármaco enseja automaticamente indenização por danos morais (dano in re ipsa)?
  3. 3 Qual o alcance do rol da ANS quanto à obrigatoriedade de cobertura?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto relativo aos danos morais, por entender-se que, embora haja dever de cobertura do plano de saúde quanto ao medicamento antineoplásico indicado, a jurisprudência do STJ afasta a presunção automática de dano moral na hipótese de mera recusa de cobertura, exigindo demonstração de agravamento ou abalo à personalidade ou à saúde do paciente.

Court Disposition

Conhecido o agravo, foi dado parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, mantendo o dever de fornecimento do fármaco.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no tocante ao afastamento da condenação por danos morais;
  • Manter o dever de fornecimento do medicamento antineoplásico pelo plano de saúde;