REsp 2055990 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial nos moldes do RISTJ e do art. 1.029, §1º do CPC, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; não foi comprovada situação superveniente que justificasse alterar a decisão de origem que manteve a obrigação de fornecimento do medicamento e a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Danos Morais, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Planos De Saúde Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Danos Morais Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde do medicamento antineoplásico Regorafenibe
  2. 2 Existência de condenação por danos morais
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial e suficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial nos moldes do RISTJ e do art. 1.029, §1º do CPC, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; não foi comprovada situação superveniente que justificasse alterar a decisão de origem que manteve a obrigação de fornecimento do medicamento e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 364-369 que não conheceu do recurso especial.