REsp 2137034 - DECISAO

REsp 2137034 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que impõe o custeio de medicamentos antineoplásicos pela operadora de plano de saúde e admite a licitude de exclusão de medicamentos domiciliares apenas com exceções; assim, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, não havendo demonstração de violação à legislação federal infraconstitucional que autorize a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Terminativa)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Cobertura Contratual De Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento Para Uso Domiciliar, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Cobertura Contratual De Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Medicamento Para Uso Domiciliar Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 dever do plano de saúde custear medicamento antineoplásico
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância
  3. 3 licitude da exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar e suas exceções

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que impõe o custeio de medicamentos antineoplásicos pela operadora de plano de saúde e admite a licitude de exclusão de medicamentos domiciliares apenas com exceções; assim, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, não havendo demonstração de violação à legislação federal infraconstitucional que autorize a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.