REsp 1923813 - DECISAO

REsp 1923813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao dever de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, eventual discussão sobre cláusulas contratuais e fatos demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: MARIANA DE CASTRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Cobertura Por Plano De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Cobertura Por Plano De Saúde Dano Moral Rol Da ANS Revisão De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

MARIANA DE CASTRO SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclua cobertura do medicamento
  3. 3 Relevância do rol da ANS para determinar obrigação de custeio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao dever de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, eventual discussão sobre cláusulas contratuais e fatos demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).