AREsp 2584407 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o dever de custeio do medicamento antineoplásico prescrito pelo médico, inclusive em uso off-label, e considerando o rol da ANS mera referência após a Lei 14.454/2022, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA.; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS (taxatividade/referência), Ação Civil Pública, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Uso Off Label Rol Da ANS (taxatividade/referência) Ação Civil Pública +2 more

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Parties

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de quimioterapia/medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Possibilidade de cobertura de medicamento de uso domiciliar e/ou off-label
  3. 3 Natureza (taxativa ou meramente referencial) do rol de procedimentos da ANS após Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o dever de custeio do medicamento antineoplásico prescrito pelo médico, inclusive em uso off-label, e considerando o rol da ANS mera referência após a Lei 14.454/2022, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.