REsp 2156886 - DECISAO

REsp 2156886 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que é obrigatória a cobertura por operadoras de plano de saúde de fármacos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente em tratamento de câncer, independendo da inclusão no rol da ANS; estando o acórdão alinhado ao entendimento desta Corte, incide a Súmula 83/STJ e não cabe divergência, além de ser vedado o reexame de fato e provas (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se manteve a decisão de origem e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Tratamento De Câncer Rol Da ANS Recusa De Cobertura Honorários Advocatícios

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento antineoplásico prescrito por médico assistente
  2. 2 relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 abusividade da recusa de custeio quando há indicação médica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que é obrigatória a cobertura por operadoras de plano de saúde de fármacos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente em tratamento de câncer, independendo da inclusão no rol da ANS; estando o acórdão alinhado ao entendimento desta Corte, incide a Súmula 83/STJ e não cabe divergência, além de ser vedado o reexame de fato e provas (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se manteve a decisão de origem e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (desprovido).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.