AREsp 2067484 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência desta Corte consolida o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa, e os embargos visavam apenas o reexame da matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Medicamento Off Label, Cobertura Contratual
Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Prequestionamento Embargos De Declaração Medicamento Off Label +1 more

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 dever de cobertura de fármacos antineoplásicos por operadoras de planos de saúde
  3. 3 irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos antineoplásicos

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência desta Corte consolida o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa, e os embargos visavam apenas o reexame da matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e poderão ser punidos com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).