REsp 2128967 - DECISAO

REsp 2128967 - DECISAO

O Tribunal concluiu que incide o Código de Defesa do Consumidor na relação e que cláusulas contratuais restritivas devem ser interpretadas em favor do consumidor; nesse contexto, o rol da ANS não tem caráter taxativo para afastar obrigação de custeio de tratamento indicado pelo médico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento quanto ao pedido de afastamento da condenação ao custeio do medicamento, majorando-se honorários para 15%.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (hipótese Originária: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Antigos De Plano De Saúde, Dano Moral Por Negativa De Tratamento, Abuso De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Obrigação De Fazer Rol Da ANS E Sua Taxatividade Aplicabilidade Do CDC a Contratos Antigos De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (hipótese Originária: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É dever do plano de saúde fornecer medicamento antineoplásico para tratamento de câncer?
  2. 2 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998?
  3. 3 O rol da ANS é taxativo em relação à cobertura de tratamentos?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que incide o Código de Defesa do Consumidor na relação e que cláusulas contratuais restritivas devem ser interpretadas em favor do consumidor; nesse contexto, o rol da ANS não tem caráter taxativo para afastar obrigação de custeio de tratamento indicado pelo médico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento quanto ao pedido de afastamento da condenação ao custeio do medicamento, majorando-se honorários para 15%.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa extensão
  • Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação