AREsp 2663356 - ACORDAO

AREsp 2663356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem obrigando a operadora a custear o medicamento antineoplásico (PAZOPANIBE VOTRINENT) está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de fornecimento para tratamento de câncer e sobre a irrelevância da taxatividade do rol da ANS nesse contexto; por estar o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, não sendo possível seu conhecimento, e também se manteve a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Súmula 83/stj Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por acórdão estadual consonante com jurisprudência do STJ
  3. 3 Relevância da taxatividade do rol da ANS para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem obrigando a operadora a custear o medicamento antineoplásico (PAZOPANIBE VOTRINENT) está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de fornecimento para tratamento de câncer e sobre a irrelevância da taxatividade do rol da ANS nesse contexto; por estar o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, não sendo possível seu conhecimento, e também se manteve a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida por esta Relatoria.