REsp 2178859 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas, tornando inviável o reexame probatório (Súmula 7 do STJ); houve ausência de impugnação específica de fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ; e não se demonstrou como os dispositivos legais apontados foram violados, impondo a aplicação da Súmula 284 do STF. Mantida, portanto, a decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos por atender aos requisitos legais e jurisprudenciais.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Cerceamento De Defesa, Aplicabilidade Da Lei N. 14.454/2022, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Uso Off Label Cerceamento De Defesa Aplicabilidade Da Lei N. 14.454/2022 Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao cerceamento de defesa e produção de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à demonstração da violação de dispositivos legais
  3. 3 Dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos, inclusive de uso off label, e aplicabilidade da Lei n. 14.454/2022 a contrato firmado antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas, tornando inviável o reexame probatório (Súmula 7 do STJ); houve ausência de impugnação específica de fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ; e não se demonstrou como os dispositivos legais apontados foram violados, impondo a aplicação da Súmula 284 do STF. Mantida, portanto, a decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos por atender aos requisitos legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno