REsp 2227884 - ACORDAO

REsp 2227884 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou corretamente a regra de cálculo do valor da causa por anuidade nos termos do art. 292, §2º, do CPC, e manteve a possibilidade de imposição de cobertura de medicamento antineoplásico não constante do rol da ANS quando há decisão fundamentada e laudo médico justificando a excepcionalidade; assim, não houve omissão que autorizasse reforma e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Valor Da Causa (art. 292 Cpc), Off Label, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC
  2. 2 fixação do valor da causa e aplicação do art. 292, §2º, do CPC
  3. 3 natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções para medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou corretamente a regra de cálculo do valor da causa por anuidade nos termos do art. 292, §2º, do CPC, e manteve a possibilidade de imposição de cobertura de medicamento antineoplásico não constante do rol da ANS quando há decisão fundamentada e laudo médico justificando a excepcionalidade; assim, não houve omissão que autorizasse reforma e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.