EREsp 1943808 - DECISAO

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A Terceira Turma entendeu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato, inclusive medicamento antineoplásico, não sendo válida a exclusão contratual quando esta...

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Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrida: CELINA MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS (natureza Exemplificativa Vs Taxativa), Obrigação De Fazer, Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS (natureza Exemplificativa Vs Taxativa) Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

CELINA MENDES DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para doença coberta pelo plano
  3. 3 Legalidade de cláusula contratual que exclui cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato, inclusive medicamento antineoplásico, não sendo válida a exclusão contratual quando esta frustra a finalidade do contrato de assistência à saúde; aplicou-se a jurisprudência pacificada e a Súmula 568/STJ, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)