REsp 2128967 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , que julgou demanda relativa ao fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. O julgado negou provimento à apelação da UNIMED nos termos da seguinte ementa (fl. 464): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "VIDAZA 100MG/200MG (AZACITIDINA) E E VENCLEXTA 100MG/ (VENETOCLAX)", EM RAZÃO DA ENFERMIDADE "LEUCEMIAMIELOIDE AGUDA" PELO PLANO DE SAÚDE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIADA RÉ. PROPALADA A JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DEPREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. INSUBSISTÊNCIA. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERTADAS PELAS OPERADORAS. ROL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO TAXATIVO. ESCOLHA TERAPÊUTICA QUE CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE A OPERADORA DELIMITAR DOENÇAS, MAS NÃO TRATAMENTOS. NOVATIO LEGISTRAZIDA PELA LEI N. 14.454/22. CLÁUSULA EXCLUINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO REFERENDADOS PELO ROL QUE NÃO PREVALECE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. CASO DOS AUTOS, PORÉM, EM QUE A PARTE AUTORA É ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. EVIDENTE ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA NEGATIVA DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, CUJA IMPORTÂNCIA É INCONTESTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 503-510). No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 421 e 422 do Código Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sustenta, outrossim, que ficou " comprovado que a Recorrente agiu em estrita observância aos limites contratuais estabelecidos e à legislação que rege a matéria, em regular exercício do seu direito" (fl. 524). Apresentadas as contrarrazões (fls. 538-549), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 568-571). Parecer do Ministério Público pelo não provimento do recurso especial (fls. 583-590). É, no essencial, o relatório. Cuida-se de decidir se é dever do plano de saúde fornecer medicamento antineoplásico para tratamento de câncer. O Tribunal de origem entendeu ser obrigatório o custeio do tratamento, à luz do Código de Defesa do Consumidor. A UNIMED sustenta que não está legalmente nem contratualmente obrigada a fornecer do fármaco, pois o contrato do segurado não está regulamentado pela Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que (fl. 467 - sem destaques no original): Inicialmente, convém anotar que o caso em comento atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto Autora e Ré enquadram-se, de maneira precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º, ambos da legislação de regência, respectivamente, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessarte, a matéria em destaque encontra-se assentada no verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula n. 608, do STJ). Por esta razão, incidem, aqui, os princípios protecionistas que assistem o consumidor, dentre os quais se destacam: (i) vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, do CDC); (ii) hipossuficiência (art. 6º, inciso VIII, do CDC); (iii) transparência (art. 4º, caput, do CDC); (iv) do dever de informação (art. 6º, inciso III, do CDC); e (v) conservação do contrato (art. 6º, inciso V, do CDC). .. Ademais, nos termos dos arts. 6º, inciso III, e 54, §§ 3º e 4º, ambos do pergaminho consumerista, todo e qualquer dispositivo contratual restritivo que implicar em limitação aos tratamentos contemplados pela operadora do plano de saúde deve ser elaborado de forma clara, a fim de possibilitar a imediata e fácil compreensão do contratante. O instrumento negocial, outrossim, deve ser interpretado da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, ou seja, ao consumidor. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. Grifo meu.) Em suas razões recursais, a UNIMED sustenta a inaplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde à hipótese, uma vez que a contratação foi celebrada anteriormente à sua vigência, sem que o consumidor tenha optado pela adaptação do plano aos termos da nova lei Todavia, embora as disposições da Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, como no caso em comento. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMARISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.528/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS A ATOS CIRÚRGICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. LEI Nº 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO ANTIGO. IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. As disposições da Lei nº 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados (Tema nº 123 de Repercussão Geral do STF). 3. Embora as disposições da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base na legislação consumerista, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à lei nº 9656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.561.454/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE RECONHECIDA COM BASE NO CDC. POSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ""as regras estabelecidas na Lei 9.656/98 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1349647/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018)" (AgInt no REsp n. 1.394.631/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/5/2022). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.944.076/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal estadual alinhou-se ao entendimento desta Corte quanto ao tema, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Acrescente-se, por fim, que a parte recorrente adota argumentos contraditórios, porquanto, nas razões do recurso especial, afirma que " .. quando da interposição do Recurso de Apelação por esta Recorrente, foi cabalmente comprovado que a negativa do medicamento se deu pois o contrato do plano de saúde da Recorrida não é regulamentado pela Lei 9.656/98" (fl. 525 - grifei) e posteriormente sustenta que "O plano de saúde da Recorrida é regulamentado pela Lei 9.656/98 e segue as determinações da Agência Nacional de Saúde (ANS), órgão responsável pela fiscalização de todos os planos de assistência privada à saúde" (fl. 528 - grifei). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ma joro os honorários anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO OBRIGATÓRIO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. DESIMPORTANTE. SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTOS CONTRADITÓRIOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.