AREsp 3142997 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, CPC (fundamentação idônea)
2. 2 violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa/prova pericial)
3. 3 base de cálculo dos honorários – art. 85, §§ 2º e 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve cerceamento de defesa ante a suficiência da prova documental e o juízo de origem corretamente declarou a obrigação de custear o medicamento antineoplásico diante da indicação médica e urgência, independentemente de previsão no rol da ANS; por fim, manteve-se a base de cálculo dos honorários sobre o valor da obrigação de fazer, majorando em 10% a quantia já arbitrada nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre a quantia já arbitrada

Orders

• Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
• Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.