AREsp 2664854 - DECISAO

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Tendo sido demonstrado que o medicamento prescrito é antineoplásico e adequado ao tratamento do beneficiário, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que as operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos orais mesmo quando de uso domiciliar, de modo que a decisão de origem que determinou o fornecimento é mantida (aplicação da Súmula n. 83 do STJ). No entanto, os embargos de declaração foram apresentados com intenção de prequestionamento e não caracterizaram-se como manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada (aplicação da Súmula n. 98 do STJ).

Parties
Agravante: UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Beneficiário: DIVINO HENRIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico De Uso Oral, Rol Da ANS (taxatividade), Exclusão Contratual De Cobertura De Medicamento Domiciliar, Dano Moral, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Fornecimento De Medicamento Antineoplásico De Uso Oral Rol Da ANS (taxatividade) Exclusão Contratual De Cobertura De Medicamento Domiciliar Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

DIVINO HENRIQUE DIAS

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e eficácia diante de prescrição médica
  3. 3 Validade de cláusula contratual excluindo medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que o medicamento prescrito é antineoplásico e adequado ao tratamento do beneficiário, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que as operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos orais mesmo quando de uso domiciliar, de modo que a decisão de origem que determinou o fornecimento é mantida (aplicação da Súmula n. 83 do STJ). No entanto, os embargos de declaração foram apresentados com intenção de prequestionamento e não caracterizaram-se como manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada (aplicação da Súmula n. 98 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.